A Prefeitura de Imbituba, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anuncia a abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar. O processo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Resolução Conanda nº 231/2022 e das Leis Municipais nº 4.110/2012 e nº 5.396/2023.

Sobre as vagas e a remuneração

Os suplentes atuarão em regime de substituição dos conselheiros titulares, sempre que houver necessidade, até 9 de janeiro de 2028. O cargo exige dedicação de 40 horas semanais, com vencimento mensal de R$ 3.140,73, acrescido de 30% de sobreaviso.

Os conselheiros suplentes também estarão sujeitos a plantões de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, garantindo o atendimento contínuo à população.

Etapas do processo de escolha

A seleção seguirá as seguintes fases:

1. Inscrição dos candidatos
2. Prova de conhecimentos específicos (eliminatória)
3. Apresentação pública dos candidatos
4. Eleição por voto direto e facultativo dos eleitores de Imbituba

Requisitos para candidatura

Os interessados devem atender a critérios como:

– Idoneidade moral reconhecida
– Idade mínima de 21 anos
– Residência em Imbituba há pelo menos 2 anos
– Experiência mínima de 1 ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização na área (mínimo de 360h)
– Ensino superior completo

Período de inscrições

As inscrições poderão ser realizadas de 3 de abril a 4 de maio de 2025, de forma presencial no setor de protocolo da Prefeitura de Imbituba, das 13h às 19h, ou online, por meio do site:
https://www.imbituba.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/127819

A eleição dos suplentes ocorrerá no dia 3 de agosto de 2025, das 8h às 17h.

 Fique atento aos prazos e participe.  O Conselho Tutelar desempenha um papel essencial na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Imbituba. Se você preenche os requisitos, inscreva-se e contribua para a defesa dos direitos da infância e juventude em nosso município.

Para mais informações, consulte o edital completo no site da Prefeitura.