A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza, nesta quinta-feira (20), uma Audiência Pública para debater a revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O evento será aberto ao público e acontecerá no Salão Paroquial de Campo Bom, em Jaguaruna, a partir das 19h.

O objetivo da audiência é promover um diálogo equilibrado entre a preservação ambiental e os direitos dos moradores da região. A iniciativa foi proposta pelo deputado Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão Mista responsável pelo tema. A comissão conta ainda com o deputado Rodrigo Minotto (PDT) como vice-presidente e o deputado José Milton Scheffer (PP) como relator. Também integram o grupo os deputados Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Ivan Naatz (PL).

A APA da Baleia Franca abrange uma extensa área do litoral sul de Santa Catarina, incluindo nove municípios: Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Treze de Maio (parcialmente), Sangão (parcialmente) e Içara. A unidade de conservação desempenha um papel crucial na proteção da biodiversidade costeira e na preservação do habitat da baleia-franca, espécie ameaçada de extinção.

Tensão entre preservação e desenvolvimento

Nos últimos anos, moradores e empresários da região têm manifestado preocupações sobre as restrições impostas pelo atual plano de manejo. Eles argumentam que as normas impactam negativamente o desenvolvimento econômico local e dificultam a continuidade de atividades tradicionais. Diante disso, a revisão busca conciliar a proteção ambiental com as necessidades da população, garantindo soluções sustentáveis e justas.

Durante a audiência, especialistas apresentarão estudos técnicos e propostas para ajustes no plano de manejo. Representantes da sociedade civil também terão espaço para expor suas demandas e sugestões, reforçando o caráter participativo do processo.

“A participação da comunidade é essencial para que a revisão seja conduzida de forma democrática e transparente”, destacou Volnei Weber. “Precisamos encontrar um equilíbrio que respeite tanto a preservação ambiental quanto os direitos dos moradores locais.”

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Plano de Manejo: Estrutura e Importância

O Plano de Manejo da APA da Baleia Franca, elaborado entre 2016 e 2018 com a colaboração do Conselho Gestor e diversos setores da sociedade, foi oficialmente aprovado em 18 de dezembro de 2018. Trata-se de um documento técnico que define o zoneamento da área e estabelece normas para o uso sustentável dos recursos naturais, além de orientar a ocupação urbana e as atividades econômicas.

Zoneamento e Diretrizes para Construções

O plano divide a APA em três zonas principais, cada uma com normas específicas:

1. Zona de Conservação: Destinada à preservação de ecossistemas sensíveis, esta área impõe restrições rigorosas às construções, permitindo apenas atividades de baixo impacto ambiental.
2. Zona de Uso Sustentável: Permite atividades econômicas e construções desde que sigam práticas sustentáveis e respeitem limites estabelecidos para minimizar impactos ambientais.
3. Zona de Uso Intensivo: Abrange áreas já urbanizadas ou destinadas à urbanização controlada, onde as construções devem seguir diretrizes específicas para garantir sustentabilidade e proteção dos recursos naturais.

Procedimentos para Construções

Qualquer projeto imobiliário na APA deve ser submetido à avaliação ambiental e obter licenças dos órgãos competentes, assegurando conformidade com as normas de uso e ocupação do solo.

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Importância para a Biodiversidade

O Plano de Manejo é fundamental para proteger a fauna e flora locais, além de regulamentar atividades humanas. No caso da APA da Baleia Franca, o plano inclui medidas específicas, como a restrição de embarcações motorizadas em áreas críticas para a observação de baleias. Essa medida visa garantir que fêmeas e filhotes tenham refúgios seguros, livres de perturbações.

“É preciso garantir que as áreas de proteção não se sobreponham a terrenos regularizados antes da criação da APA”, explicou Volnei Weber. “O compromisso é encontrar um meio-termo equilibrado, que respeite tanto a preservação ambiental quanto os direitos da comunidade.”

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Convite à Participação

O deputado conclama a população a participar ativamente da audiência: “Esse será um espaço aberto para diálogo, onde juntos podemos encontrar caminhos que conciliem o desenvolvimento regional com a preservação do meio ambiente. Sua participação é essencial! Vamos juntos nessa causa.”